Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por benfeitorias. Prescrição. Boa-fé. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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