Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bloqueio de valores. Ausência de comprovação do caráter alimentar das verbas objeto da constrição. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)