Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Nota promissória. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou, sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, a tese de que «o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título (REsp 1.262.056/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 03/02/2014). ... (Continua)