Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação do defensor constituído para apresentação de razões de apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a falta de intimação do defensor constituído para apresentar as razões recursais enseja nulidade absoluta. ... ()
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