Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Prisão preventiva. Sobrevinda de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... (Continua)