Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade de julgamento do prévio writ. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausência de documentação comprobatória. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. A insurgência defensiva relativa à nulidade do julgamento do writ originário, dada a ausência de intimação prévia da defesa, não é passível de averiguação, pois deixou-se de proceder à sua demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, de qualquer pedido para a sustentação oral, que não consta da inicial do prévio mandamus, nem se tem notícia de petição avulsa para tanto, não sendo possível apurar, portanto, qualquer ilegalidade. ... (Continua)