Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 correção monetária. Alegada violação de coisa julgada. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)