Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Gravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Atraso na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda. Dano emergente e lucro cessante. Precedentes do STJ. Não indicação de dispositivo de Lei de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal violado. Agravo interno não provido.

«1. A decisão do Tribunal encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada neste Sodalício, no sentido de que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador e lucros cessantes. Precedentes. ... (Continua)