Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pedido de sustentação oral indeferido pelo tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegado vício de omissão. Não ocorrência. Simples intenção de rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se a esclarecer obscuridade, a eliminar contradição, suprir omissão ou a corrigir erro material. ... (Continua)