Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública ambiental. Agravo regimental interposto pelo ministério púbico federal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência.

«1. Após divergência inaugurada pela Ministra Regina Helena, altero meu entendimento para afastar a violação do CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciou-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos. Dessa forma, com o provimento ao agravo regimental do Parquet, é mister analisar as demais alegações deduzidas por Vera Maria do Canto e Mello e Clecia Casa Grande e pela Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico. ... (Continua)