Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1. A não individualização e indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal cuja interpretação tenha sido divergente, atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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