Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.
«1. Esta Corte firmou o posicionamento de que o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não é suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias para fins de interposição de recurso especial, sendo inafastável a incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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