Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Embargos de declaração. Alegada omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Erro ao citar o número da ação penal. Mero erro material, sem a alteração do julgado.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambigüidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... (Continua)