Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Não apresentação do preso em audiência de custódia. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a manutenção da medida. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Recurso desprovido.

«1. Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016). Ademais, a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem. ... (Continua)