Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante. Falta grave pelo cometimento de crime doloso. Reconhecimento sem prévio processo administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Ofensa à Súmula 533/STJ. Desnecessidade, apenas, de condenação penal. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, conquanto incabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nada impede o seu conhecimento, nas hipóteses de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)