Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de fraude a licitação. Participação em organização criminosa. Desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, que fundou-se em elementos concretos dos crimes, uma vez que o paciente é considerado líder de uma organização criminosa complexa destinada a desvios de dinheiro público da saúde, bem como nas tentativas de obstruir a investigação criminal, não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... (Continua)