Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Instrução deficiente. Ônus do impetrante no aparelhamento do writ por meio de prova pré-constituída. Falta não sanada no pedido de reconsideração.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que o rito célere do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante, devendo-se demonstrar, de maneira inequívoca, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente, não sendo admitida dilação probatória (Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)