Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2404.0609.1144

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Impugnação à arrematação rejeitada - Insurgência dos executados - Alegação de que a arrematação foi nula - Cabimento - Arrematante que teve dispensada a exibição do preço, ao fundamento que possui crédito superior ao valor do lance, autorizando-se sua utilização como pagamento - Dispensa que somente é possível quando o arrematante é o único credor - Inteligência do art. 892, §1º, do CPC - Medida que prejudica os demais credores habilitados - Precedentes - Nulidade da arrematação reconhecida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... ()

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