Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. PENSIONISTA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1.

Condenação ilíquida que determina a remessa necessária, a teor do verbete sumular 490 do STJ. 2. Valor do benefício. «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (STJ, Sum 340). Extensão do benefício previdenciário que, pela data do óbito, deve convergir aos parâmetros do Lei Complementar 1.354/1920, art. 17. A base de cálculo da pensão por morte no âmbito do RPPS é o valor do benefício de aposentadoria percebido pelo servidor, se inativo ao tempo do óbito, ou daquela que teria direito se aposentado fosse por incapacidade permanente. Inexistência de fundamento jurídico para a incidência da cota parte sobre os vencimentos do servidor quando na ativa. Precedentes. 3. Honorários advocatícios. Aplicam-se o verbete sumular de 111 e tema 1105, ambos do STJ, às ações voltadas ao pagamento de benefícios contemplados no regime próprio de previdência social. Precedentes. Fixação da verba honorária, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, observada a Súmula 111/STJ. 4. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recursos voluntário e oficial providos com observação... (Continua)