Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional com base no entendimento vigente à época do julgamento dos autos. Embargos declaratórios. Efeito interruptivo. Inexistência à luz do CPC, de 1973 exceção. Decisão denegatória do apelo nobre com fundamentação genérica. Não ocorrência no caso em exame. «caput do CPC/2015, art. 1.206. Não incidência. Enunciado administrativo 01/STJ. Recurso improvido..

«1. A prestação jurisdicional oferecida pelo Poder Judiciário baseia-se no entendimento jurisprudencial dominante no momento do julgamento dos autos. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)