Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Utilização do mandamus contra decisão monocrática dada em agravo interno que reveste a condição de ato judicial teratológico. Possibilidade. Precedente. AgRg no RMS 47.289/to, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.4.2015. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para prover o recurso em mandado de segurança.

«1. A decisão do Magistrado que determina o desentranhamento do Agravo Interno e a abstenção da Secretaria de promover a juntada de petições da autora constitui abuso de poder, caracterizando ato judicial teratológico, com ofensa às regras do devido processo legal, à premissa de acesso à justiça e às normas sobre o cabimento dos recursos. ... (Continua)