Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Decadência. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento pela instância de origem, mesmo que na via dos embargos declaratórios.

«1. Esta Corte possui entendimento pacífico de que as matérias de ordem pública, tais como a decadência, podem ser reconhecidas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, mesmo no âmbito dos embargos de declaração, não estando sujeitas à preclusão. Precedentes: AgRg no REsp 1.287.754/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02/02/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.237.753/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/02/2015; AgRg no AREsp 686.634/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 09/08/2016; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.399.071/AL, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/02/2014. ... (Continua)