Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança objetivando a correção de erro da prova prático profissional do exame da oab de 2009.3 do impetrante e a sua consequente aprovação. Não ofensa ao CPC, art. 535. Julgamento extra petita. Tese e arts. Não prequestionados. Inscrição garantida por meio de liminar. Situação consolidada pelo decurso do tempo. Aplicação da teoria do fato consumado em hipóteses de exame da oab. Precedentes do STJ. AgRg no Resp1.467.314/PR, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 9.9.2015 e AgRg no Resp1.458.228/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 25.9.2014. Agravo interno da ordem dos advogados do Brasil a que se nega provimento.

«1. Por força da sentença que concedeu a Segurança, datada de 13.9.2011, o Recorrido continuou no certame e, após aprovação final, efetivou seu registro nos quadros da OAB/DF, e já exerce a profissão vinculada à Ordem dos Advogados. ... (Continua)