Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Pedido de busca e apreensão. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A indicação de violação de dispositivos legais que não foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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