Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada. Contrato de compra e venda de imóvel na fase de construção. Resíduos inflacionários. Previsão contratual. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que a cobrança de resíduos inflacionários, em contrato de promessa de compra e venda firmado com construtora, só é possível na periodicidade anual e desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)