Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais julgada procedente. Cumprimento de sentença. Redirecionamento contra quem não foi parte no processo de conhecimento. Impossibilidade. Harmonia entre o acórdão e a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não é possível a substituição da parte executada, na fase executiva, para incluir terceiro que não participou do processo de conhecimento e, por conseguinte, não integrou o título executivo judicial, ainda que seja para a cobrança de cotas condominiais. Precedentes. ... (Continua)