Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação condenatória. Saques indevidos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da instituição financeira.

«1. Inovação recursal acerca do alegado excesso do valor arbitrado a título de reparação civil, porquanto o tema não foi tratado no recurso especial, que se limitou a alegar violação do CDC, art. 14, § 3º. Assim, a alegação da questão apenas em sede de agravo regimental impossibilita sua apreciação, em virtude da preclusão consumativa. ... (Continua)