Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato c/c pedido liminar. Decisão monocrática da lavra da presidência da Segunda Seção desta corte superior que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«1. Nos termos da consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se mostra cognoscível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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