Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, furto qualificado e fraude por meio da internet. Prisão preventiva. Recorrente líder de organização criminosa especializada em fraudes bancárias. Necessidade de interromper atividade criminosa. Risco real de reiteração. Réu foragido. Fundamentação idônea. Garantida da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)