Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Audiência de instrução. Gravação em meio audiovisual. Degravação desnecessidade. CPP, art. 405 e orientação do cnj. Análise apenas dos depoimentos mencionados na sentença condenatória. Fundamentação per relationem. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. Pas de nullité sans grief. Nulidade. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)