Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Omissão. Inexistência. Procuração. Outorga em data anterior à da juntada aos autos. Ausência de repercussão no fundamento do acórdão embargado. Alegações finais apresentadas pelo defensor dativo indevidamente intimado. Invalidação pelo Juiz de primeiro grau. Utilização. Descabimento.

«1. Os embargos não apontam a existência de omissão, mas, na verdade, demonstram mero inconformismo com o provimento parcial do recurso especial e a anulação do processo, que levou ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)