Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Paridade entre aposentados e servidores da ativa. Precedentes.
«1. Esta Corte de Justiça firmou compreensão de que deve ser garantido aos servidores aposentados do Estado de Goiás, antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, o direito de acrescer aos seus proventos 3/4 do subsídio fixado pela Lei Delegada 4/2003, tendo em vista a paridade que existia entre os proventos da aposentadoria e os vencimentos do cargo efetivo. Precedentes. ... ()
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