Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de taxa de condomínio. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Penhora. Impossibilidade. Divergência. Aplicação da Súmula 83/STJ. Súmula não impugnada. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a orientação firmada nesta Casa, quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento no Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. ... (Continua)