Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade pela não adoção do rito previsto na Lei 11.343/06. Inocorrência. Crimes diversos. Maior amplitude do procedimento ordinário. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Histórico criminal. Circunstâncias do delito. Periculosidade concreta do paciente. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)