Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Estelionato. Tese de mero ilícito civil e de inexistência de dolo específico. Súmula 7. Alegada condenação com lastro em provas indiciárias. Óbices intransponíveis das Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte. Agravo improvido.
«1. Tal como já referido, para esta Corte Superior de Justiça decidir pela desclassificação da conduta para mero ilícito civil ou pela inexistência de dolo caracterizador do crime de estelionato, teria, inescapavelmente, de imiscuir-se na análise aprofundada de fatos e provas, o que é, irremediavelmente, vedado pelo óbice da Súmula 7. ... ()
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