Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração. Decadência do direito configurada.
«1. O impetrante tomou ciência do ato impetrado em 22.7.2011 (publicação No Diário Oficial da União do ato de demissão, conforme fl. 162), numa sexta-feira, tendo iniciado o prazo da contagem decadencial, portanto, em 25.7.2011, primeiro dia útil seguinte. ... ()
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