Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Constitucional. Previdenciário e processual civil. Mandado de segurança. Tempo de serviço. Período trabalhado para o governo Brasileiro em missão no exterior, na organização das nações unidas. Pedido de fornecimento da certidão de tempo de serviço para fins de aposentadoria perante o INSS. Direito líquido e certo. Reconhecimento expresso da autoridade impetrada. Concessão da segurança.

«1. O tempo de serviço prestado pelo impetrante ao governo brasileiro, sob o regime celetista, foi reconhecido nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, em cujo âmbito foram esclarecidos os motivos da demora e as providências tomadas para satisfação do pedido. ... (Continua)