Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Reclamação. Concurso público. Descumprimento de acórdão proferido pelo STJ. Não ocorrência.

«1. Reclamação Constitucional proposta contra decisão proferida pelo Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sob a alegação de descumprimento do acórdão prolatado pela Primeira Turma do STJ no RMS 39.235/MA, ao não permitir que o requerente exerça seu direito de livre escolha de uma serventia vaga. ... (Continua)