Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo na reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, ainda em vigor quando do ajuizamento da presente reclamação, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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