Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. CPC, art. 535. Vício. Ocorrência. Procurador federal. Promoção. Portaria pgf 468/2005. Conclusão do estágio probatório. Prazo trienal. Requisito não cumprido. Direito líquido e certo. Ausência. Efeitos infringentes. Possibilidade. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)