Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Aclaratórios no regimental. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Inconformismo rejeitado.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... ()
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