Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade.
«1. Não se conhecem dos embargos de declaração interpostos além do prazo legal de cinco dias úteis, fixado pelo CPC, art. 1.023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote