Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tribunal de Justiça do estado do maranhão. Concurso público. Aprovação fora das vagas. Existência de cargos vagos ou preenchimento das vagas via contratações irregulares. Ausência de comprovação. Mera expectativa de direito à nomeação. Art. 543-B, § 3º surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Nomeação. Direito líquido e certo. Inexistência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)