Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Área de proteção ambiental. Extração mineral. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Dispositivos legais tidos por violados. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte. ... (Continua)