Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Agravo interno. Serventia extrajudicial. Designação de interino e temporário. Teto remuneratório. Determinação proveniente do cnj. Ato da Corregedoria local. Mera execução de ordem superior. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.

«1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que, «uma vez que a atuação ora atacada do Desembargador Corregedor-Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça ocorreu em manifesto cumprimento da Resolução 80/2009 do CNJ, flagrante sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. ... (Continua)