Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária ajuizada em 2009, visando a exclusão do ISSQN e do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao pis e Cofins, bem como a restituição, em espécie ou mediante compensação, dos valores pagos a maior, a título dessas contribuições sociais. Ausência de prequestionamento da tese sustentada à luz do Lei 11.941/2009, art. 79, XII, dispositivo de Lei apontado como violado. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)