Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Magistrados da justiça do trabalho da 15ª região. Prescrição. Princípio da actio nata. Lesão ao direito surgida no momento do pagamento dos vencimentos com atraso, sem a devida correção monetária. Nascimento da pretensão. Termo inicial do prazo prescricional. Independência entre instâncias administrativa e judicial. Reconhecimento do direito pela administração. Causa interruptiva. Súmula 383/STF.

«1. O termo inicial do prazo prescricional dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. ... (Continua)