Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Execução provisória de obrigação de fazer fixada em acórdão. Superveniência do trânsito em julgado. Perda de objeto do recurso especial.

«1. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a União e a Universidade Federal do Paraná com pedido de condenação da primeira ao fornecimento de verba para contratação temporária de profissionais de saúde e a segunda para contratação temporária e concurso para preenchimento de vagas no Hospital das Clínicas. ... (Continua)