Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Não enquadramento no conceito de Lei. Vedada análise no âmbito do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado

«1. A alegação de afronta aos arts. 50 da Lei 4.878/1965; 20, 29, e 141 da Lei 8.112/1990 a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. ... (Continua)