Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Recebimento como agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal. Direito ao melhor benefício. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC.
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